Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 211
- data
- 2026-07-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/07/2026, seção 1, p. 175
- data_publicacao
- 2026-07-21
- edicao
- 135
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-211-de-17-de-julho-de-2026-720519248
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 211, DE 17 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Voto DG - 032, de 13 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.002203/2025-34, delibera:
Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 189, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2026, Seção 1, que aprovou a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Original da Rumo Malha Oeste - RMO, para extensão do prazo do Contrato de Concessão da Malha Oeste por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável mediante acordo entre as partes, a partir de 1º de julho de 2026, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, com a finalidade de assegurar o regime de transição da infraestrutura e garantir a continuidade do serviço público de preservação, manutenção mínima e guarda dos ativos federais.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral