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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 518
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 18, de 22 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 2, de 22 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 146, de 22 de julho de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 117, de 22 de julho de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 116, de 22 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 24, de 22 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 22, de 22 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo ALF/SFS nº 1, de 22 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1186, de 22 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 8, de 22 de julho de 2026
Portaria Previc Nº 562, DE 22 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 560, DE 22 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 559, DE 22 DE julho DE 2026
PORTARIA Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 695, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 694, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 693, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 692, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 691, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 690, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 689, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 688, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 687, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 686, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 685, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 684, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 683, DE 22 DE JULHO DE 2026