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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 518

  1. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 18, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 2, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 146, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Solução de Consulta Cosit nº 117, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Solução de Consulta Cosit nº 116, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  6. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 24, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 22, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo ALF/SFS nº 1, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1186, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 8, de 22 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Portaria Previc Nº 562, DE 22 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria Previc Nº 560, DE 22 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. Portaria Previc Nº 559, DE 22 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 695, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 694, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 693, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 692, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 691, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 690, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 689, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 688, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 687, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 686, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 685, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 684, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 683, DE 22 DE JULHO DE 2026

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