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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 519

  1. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 682, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  2. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 681, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  3. Portaria MPA nº 734, de 22 de julho de 2026

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  4. PORTARIA SRTE/BA/MTE Nº 1.326, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  5. Retificação

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  6. Portaria GM/ms Nº 12.011, DE 22 de JUlHO DE 2026

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  7. Portaria GM/MS Nº 12.010, DE 22 DE julho DE 2026

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  8. PORTARIA GM/MS Nº 12.009, DE 22 DE JULHO DE 2026 (*)

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  9. Portaria GM/MS Nº 12.009, DE 22 DE julho DE 2026

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  10. Portaria GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE julho DE 2026

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  11. Despacho GM/MS Nº 63, DE 21 DE julho DE 2026

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  12. PORTARIA PGR/MPU Nº 64, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA GM/MMA Nº 1.745, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA GM/MMA Nº 1.744, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 114, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 6.810, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 1.486, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 1.427, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 1.426, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 1.425, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 1.423, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 1.422, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 1.421, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 1.420, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.421, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIAS DE 20 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA UFRJ Nº 1.392, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA SERES/MEC Nº 355, DE 22 de julho de 2026

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  29. PORTARIA Nº 644, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 1.282/CEFET-RJ, DE 22 DE JULHO DE 2026

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