Metadados
- titulo
- Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- tipo
- Portaria
- numero
- 561
- data
- 2026-07-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/07/2026, seção 1, p. 57
- data_publicacao
- 2026-07-28
- edicao
- 140
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-previc-n-561-de-22-de-julho-de-2026-721636230
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010194/2025-64, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Instituído PRESENCE, sob o CNPB nº 2026.0003-11, a ser administrado pela Fundação de Seguridade Social Braslight, CNPJ nº 42.334.144/0001-24, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o Termo de Adesão da Fundação de Seguridade Social Braslight ao Plano Instituído PRESENCE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA