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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 510

  1. PORTARIA Nº 456, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 455, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA Nº 454, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 453, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA Nº 452, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA Nº 451, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA Nº 450, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA Nº 449, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. Portaria SPU/MGI Nº 6.024, DE 23 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  10. Portaria SPU/MGI Nº 5.994, DE 23 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. DELIBERAÇÃO Nº 1.838, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  12. Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.070, DE 23 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB N° 64, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 465, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 464, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 463, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.466, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. Portaria COREN-PR Nº 1.242, DE 23 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  21. PORTARIA MCOM Nº 23.548, de 23 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA MCOM Nº 23.530, de 23 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA MCOM Nº 23.524, de 23 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA MCOM Nº 23.515, de 23 de julho de 2026

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  25. PORTARIA MCOM Nº 23.485, de 23 de julho de 2026

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  26. PORTARIA MCID Nº 893, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA MCID Nº 891, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA MCID Nº 890, DE 23 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA MCID Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA MCID Nº 886, DE 23 DE JULHO DE 2026

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