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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 478

  1. Portaria SAES/MS Nº 4.579, DE 28 DE julho DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 4.578, DE 28 DE julho DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 4.577, DE 28 DE julho DE 2026

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  4. Portaria SAES/MS Nº 4.576, DE 28 DE julho DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MS Nº 12.038, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  6. Portaria GM/MS Nº 12.037, DE 28 DE julho DE 2026

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  7. Portaria DRAC Nº 7, DE 28 DE julho DE 2026

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  8. PORTARIA MRE Nº 685, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA PGR/MPU Nº 71, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO CIG/FUNAI Nº 11, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. PORTARIA FUNAI Nº 1.447, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.167, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.166, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  14. RETIFICAÇÃO

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  15. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 123, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  16. Portaria SENASP/MJSP Nº 666, DE 28 DE julho DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 6.824, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.455, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  19. DELIBERAÇÃO Nº 1.298, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  20. DELIBERAÇÃO Nº 1.297, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  21. DELIBERAÇÃO Nº 1.296, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  22. DELIBERAÇÃO Nº 1.295, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  23. DELIBERAÇÃO Nº 1.294, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  24. DELIBERAÇÃO Nº 1.293, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  25. DELIBERAÇÃO Nº 1.292, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  26. DELIBERAÇÃO Nº 1.291, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  27. DELIBERAÇÃO Nº 1.290, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  28. DELIBERAÇÃO Nº 1.289, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  29. DELIBERAÇÃO Nº 1.288, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  30. DELIBERAÇÃO Nº 1.287, DE 28 DE JULHO DE 2026

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