DELIBERAÇÃO Nº 1.295, DE 28 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.295, DE 28 DE JULHO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de julho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000636/2019-43, no qual consta o Ofício nº 42/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (36280523), o qual informou a realização da auditoria na referida instalação portuária, no dia 7 de julho de 2026, sem que fossem registradas não conformidades com o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), conforme Parecer Técnico de Auditoria (36280505), deliberaram:

a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 20/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CONCAIS S/A - CNPJ Nº 02.092.233/0002-78, localizada na Avenida Cândido Gaffrée, s/nº - Armazém 25 interno - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP), para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

HARON JORGE ALVES CAVALCANTE

p/Ministério da Defesa

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários