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DELIBERAÇÃO Nº 1.286, DE 28 DE JULHO DE 2026
DELIBERAÇÃO Nº 1.285, DE 28 DE JULHO DE 2026
Resolução cif nº 27, de 28 de julho de 2026
PORTARIA SERES/MEC Nº 363, DE 28 de julho de 2026
PORTARIA SERES/MEC Nº 362, DE 28 de julho de 2026
PORTARIA Nº 890, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 2.442, DE 28 DE julho DE 2026
PORTARIA N° 1.074/DDP, de 28 de julho de 2026
PORTARIA CONJUNTA MDS/MDA Nº 43, de 28 DE JULHO DE 2026
Portaria SUFRAMA Nº 2.646, DE 28 DE JULHO DE 2026
Portaria SUFRAMA Nº 2.645, DE 28 DE JULHO DE 2026
CIRCULAR Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2026
CIRCULAR Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026
CIRCULAR Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026
CIRCULAR Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.600, DE 28 DE JULHO DE 2026
Resolução do Comitê de Decisão Regional nº 19, de 28 de julho de 2026
PORTARIA Nº 2.101, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 2.100, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MDA nº 101, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCTI Nº 10.226, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 348, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 347, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 346, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 345, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 344, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 343, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 342, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SPA/MAPA Nº 341, DE 28 DE JULHO DE 2026