PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.167, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.167, DE 28 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000225/2026-41, resolve:

Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE

ANEXO I

Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: maio de 2026
	Dados dos Interessados	Dados dos Projetos
N.	Solicitante	CNPJ	Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s)	Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
1	CONSORCIO CGH 2D - ENERMERCO	40.201.977/0001-91	2017863976	59238863
2	ASSOCIACAO MACAPA ENERGIA SOLAR	47.276.245/0001-00	1001632658	1000001697
3	ASSOCIACAO COQUEIRO ENERGIA SOLAR	47.095.941/0001-10	1007980374	1000001699