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Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1212, de 30 de julho de 2026
RESOLUÇÃO GECEX Nº 942, DE 30 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 249, DE 30 DE JULHO DE 2026
Portaria Nº 376, DE 30 DE julho DE 2026
Portaria Nº 375, DE 30 DE julho DE 2026
PORTARIA SOF/MPO Nº 325, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 68, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MTE Nº 1.391, DE 30 DE JULHO DE 2026
Portaria SE/MS Nº 972, DE 30 DE julho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.596, DE 30 DE julho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.595, DE 30 DE julho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.594, DE 30 DE julho DE 2026
PORTARIA GM/MS Nº 12.055, DE 30 DE JULHO DE 2026 (*)
Portaria GM/MS Nº 12.055, DE 30 DE julho DE 2026
PORTARIA GM/MS Nº 12.054, DE 30 DE JULHO DE 2026
Portaria GM/MS Nº 12.052, DE 30 DE julho DE 2026
PORTARIA FUNAG Nº 101, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SG/MPU Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.168, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 124, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 6.839, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 6.829, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 27 - CGCSP/DPA/PF, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 528, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.436/GR/IFAM, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.429/GR/IFAM, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MEC Nº 648, DE 30 DE JULHO DE 2026