Portaria Nº 376, DE 30 DE julho DE 2026

Portaria Nº 376, DE 30 DE julho DE 2026

Concede autorização para a celebração do 3º termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com manutenção do contrato comercial em caso de extinção antecipada da concessão, entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da Portaria SAC nº 3, de 03 de janeiro de 2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 50020.005203/2023-27, resolve:

Art. 1º Conceder autorização para a celebração do 3º (terceiro) termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com manutenção do contrato comercial em caso de extinção antecipada da concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 3, de 3 de janeiro de 2024, celebrado entre a Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, CNPJ nº 27.059.460/0001-41, e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA., CNPJ nº 31.612.521/0001-23.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO