Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.594, DE 30 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4594
- data
- 2026-07-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/08/2026, seção 1, p. 110
- data_publicacao
- 2026-08-14
- edicao
- 153
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.594-de-30-de-julho-de-2026-725562320
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.594, DE 30 DE julho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.594, DE 30 DE julho DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Beneficência Social do Brasil, sede em Petrolina (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Social do Brasil, CNPJ nº 13.069.877/0001-80, com sede em Petrolina (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 517/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.194229/2025-93.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES