Metadados
- titulo
- PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 1271
- data
- 2026-07-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 31/07/2026, seção 1, p. 60
- data_publicacao
- 2026-07-31
- edicao
- 143
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-1.271-de-30-de-julho-de-2026-722710337
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000065/2026-85, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, as alterações nas unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como passam a vigorar com as correspondentes modificações os Anexos I, IV, VIII, X, XI, XIII, XV e XVII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
ANEXO I"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA(Altera o Anexo I à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| 7 | Assessor Especial | CCE 2.15 |
" (NR)
ANEXO II"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASCORREGEDORIA-GERAL(Altera o Anexo IV à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| CORREGEDORIA-GERAL | COGER | 1 | Corregedor-Geral | FCE 1.15 |
| Divisão de Governança e Apoio Correcional | DIGAC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação de Correição | COREI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço de Gestão Correcional | SEGEC | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Divisão de Disciplina e Responsabilização | DIRESP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Estudos e Análises Correcionais | DEAC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Procedimentos Investigativos | DIPROI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
" (NR)
ANEXO III"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA-EXECUTIVA(Altera o Anexo VIII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA-EXECUTIVA | SE | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 | ||
| 1 | Diretor de Programa | CCE 3.15 | ||
| 1 | Diretor de Programa | CCE 3.15 | ||
| 1 | Assessor | CCE 2.14 | ||
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 2 | Assessor | FCE 2.13 | ||
| Gabinete | GAB/SE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.14 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | ||
| Coordenação de Documentação e Apoio Administrativo | CODAP/GAB/SE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Análise Técnica | COAT/GAB/SE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SAA | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
| 2 | Assessor | FCE 2.14 | ||
| Coordenação-Geral de Gabinete | CGGAB | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | ||
| Coordenação de Patrimônio Cultural | CPAC | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão de Conservação e Acervo | DCA | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação de Informação e Comunicação | COIC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | ||
| Coordenação de Análise da Informação | CAIN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.08 | ||
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | ||
| Coordenação de Administração | CAD | 1 | Coordenador | FCE 1.12 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.08 | ||
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | ||
| Divisão de Apoio Administrativo | DIAT/CAD | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia | CGAE | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| Divisão de Arquitetura | DIARQT | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação de Obras e Serviços de Engenharia | COSE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão de Execução e Acompanhamento de Projetos e Obras | DIAPO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação de Manutenção Predial | COMP | 1 | Coordenador | FCE 1.12 |
| Divisão de Manutenção Predial | DIMP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais | CGDS | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | ||
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Serviço de Preparação de Aquisições e Contratações | SEPAC | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Coordenação de Documentação e Informação | CDI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Divisão de Biblioteca | DIB | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço de Conservação da Biblioteca | SECOB | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Divisão de Arquivo e Protocolo | DIAPRO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
|---|---|---|---|---|
| Coordenação de Serviços Gerais | COSEG | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Divisão de Transporte | DITRANS | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão de Assistência Técnica | DAT/COSEG | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão de Serviços Gerais | DISEG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação de Patrimônio | COP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Divisão de Conformidade, Alienação e Transferência | DICAT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Material e Patrimônio | DIMAP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Setor de Almoxarifado | SEAL/CGDS | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| Serviço de Patrimônio | SEPAT | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Coordenação-Geral de Licitações e Contratos | CGL | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | ||
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Divisão de Controle de Diárias e Passagens | DICDP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Planejamento e Gerenciamento de Contratações | DIPGC | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação de Contratos | CCONT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Divisão de Gestão Contratual | DGCON | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Formalização de Contratos | DICON/CGL | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço de Acompanhamento Contratual | SACONT | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Coordenação de Licitação e Contratação Direta | COLID | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Divisão de Licitação e Contratação Direta | DILID | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| Setor de Registro de Atas | SEATA | 1 | Chefe | FCE 1.02 |
| Divisão de Conformidade de Pesquisa de Preços | DICPP | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira | CGEOF | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Serviço de Conformidade | SECON | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
| Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira | COEFIN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Análise de Despesas e Liquidação | COAD | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | CGGP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | ||
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| Coordenação de Legislação de Pessoal | COLEP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Coordenação de Desenvolvimento Humano-Organizacional | CDHO | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Divisão de Capacitação, Desenvolvimento e Educação | DICAP-CGGP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço de Estágio | SEST-CGGP | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Divisão de Desempenho Humano-Organizacional | DISEN | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço de Contratação de Gestão de Pessoas | SISPE | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Divisão de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida | DIPVI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço de Promoção à Saúde | SPS | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Serviço de Qualidade de Vida | SEQVI | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Coordenação de Gestão da Informação Funcional | CGIF | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| Divisão de Informações Funcionais | DIF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Cadastro Funcional | DICAF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço de Férias e Frequências | SEFF | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Divisão de Dimensionamento e Gestão da Força de Trabalho | DIGEF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Aposentadorias e Pensões | DIAP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação de Pagamento | COPAG | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Serviço de Reposição ao Erário | SEREP | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Divisão de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal | DIOFI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Folha de Pagamento de Ativos | DIPAG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas | DIPIN | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Administração do Gabinete do Ministro | CGGAB/GM | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.14 |
| .................................................................................................... |
" (NR)
ANEXO IV"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA(Altera o Anexo X à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA | SENAJUS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| Gabinete | GAB/SENAJUS | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação de Gestão Interna | CGI/SENAJUS | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão de Monitoramento e Apoio à Gestão | DMAG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Finanças | CGPF | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira | CEOFI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão de Execução Administrativa | DEA/GAB | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação de Convênios e Parcerias | CCONP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão de Instrução e Formalização | DIFOM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Monitoramento e Execução | DIMEX | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão de Prestação de Contas | DIPC/SENAJUS | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação de OSCIP e Organizações Estrangeiras | COSCIP/OE | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | DRCI | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação de Gestão Interna | CGI/DRCI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Administração | CADM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes | ACAF | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes | CSCA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão de Subtração Internacional das Américas | DSIA | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| Divisão de Subtração Internacional da Europa e demais Continentes | DISIEC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| Coordenação de Adoção Internacional | CADI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão do Direito à Origem | DDO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Tratados e Foros Internacionais | CGTF/DRCI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Tratados e Representação Internacional | CTRI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão de Relações Internacionais | DRI | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil | CGCI/SENAJUS | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Prestação Internacional de Alimentos | CPIA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil | CACC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão de Processamento de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil | DPPC | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Articulação Institucional | CGAI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Difusão, Capacitação e Eventos | CDCE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Estratégias de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro | CELD | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | ||
| Coordenação-Geral da Rede de Laboratórios Estratégicos contra o Crime | CGRLEC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação do Laboratório Estratégico contra o Crime | CLEC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão de Novas Tecnologias | DTEC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal | CGCP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Recuperação de Ativos | CRA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal | CACP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão de Processamento de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal | DPCP | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas | CGETPC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Divisão de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas | DETPC | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | ||
| DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES | DEMIG | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| .................................................................................................... |
" (NR)
ANEXO V"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR(Altera o Anexo XI à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR | SENACON | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 | ||
| Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual | CNCP | 1 | Secretário-Executivo | FCE 1.13 |
| Gabinete | GAB/SENACON | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Serviço de Apoio Administrativo e Processual | SEAPRO | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais | CGRI | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 | ||
| Coordenação de Relações Institucionais | CORI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão de Relações Institucionais | DIRI | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças | CAOF | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão de Administração | DIAD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Orçamento e Finanças | DOF | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | DPDC | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | ||
| Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor | CPDC | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização | CGF | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado | CGEMM | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| .................................................................................................... |
" (NR)
ANEXO VI"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA(Altera o Anexo XIII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | SENASP | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | ||
| Gabinete | GAB/SENASP | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.14 |
| Coordenação de Comunicação Interna | CCOI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 2 | Assistente | CCE 2.07 | ||
| Divisão de Apoio Técnico | DIAT | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Coordenação-Geral de Administração | CGA/SENASP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo | CATA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Análise Técnica e Integridade | CATI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Relações Institucionais | CORI/SENASP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Planejamento Estratégico e Avaliação | CPEA | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Serviço de Apoio Estratégico | SEAE | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA | DSUSP | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| Coordenação-Geral de Valorização Profissional | CGVP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida | CSQV/DSUSP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Promoção e Proteção de Direitos | CPDIR | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade | CGPREV | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação de Políticas de Prevenção e Polícia Comunitária | CPPCOM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres | CPVM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão de Prevenção às Violências contra Mulheres | DPVM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Divisão de Enfrentamento ao Feminicídio | DEFEM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Coordenação de Políticas sobre Pessoas Desaparecidas | CPPD | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública | CGSUSP | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 | ||
| Coordenação de Planejamento e Gestão | CPLAN | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Acompanhamento e Monitoramento | COAM | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Articulação Interfederativa | COAI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Modernização Tecnológica | CGMTEC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Normalização e Metrologia | CNM | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | DFNSP | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| .................................................................................................... | ||||
| DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E DE INTELIGÊNCIA | DIOPI | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral de Administração | CGADI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Integração de Operações Integradas e de Inteligência | CGPI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral de Operações Integradas | CGOI | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação do Sistema Integrado de Comando e Controle Nacional | CSICCN | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
|---|---|---|---|---|
| Coordenação-Geral de Inteligência | CGINT/SENASP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação de Inteligência | COINT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Contrainteligência | CCINT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Sistemas de Inteligência e Operações Integradas | CGSIOPI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado | CGCCO | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação-Geral de Fronteiras e Amazônia | CGFRON | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação de Gestão e Apoio Operacional | CAOPE | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Cibernéticos | CIBERLAB | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Escritório Regional Antifacção - RJ | ENAF/RJ | 1 | Chefe | CCE 1.13 |
| Coordenação de Operações e Inteligência | COI/RJ | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Articulação | COART/RJ | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Escritório Regional Antifacção - SP | ENAF/SP | 1 | Chefe | CCE 1.13 |
| Coordenação de Operações e Inteligência | COI/SP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Articulação | COART/SP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES | DGI | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação de Gestão Administrativa | CGA/DGI | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | ||
| Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública | CGSINESP | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | ||
| Coordenação de Implantação, Suporte e Sustentação | CIS/SINESP | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação de Planejamento | COPLAN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Perícia | COPER | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados | CGGI | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação de Integração de Dados | COID | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação-Geral de Estatística e Análise | CGEA | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação de Estatística | CEST | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação de Análise de Dados | COAD | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | DGFNSP | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| .................................................................................................... |
" (NR)
ANEXO VII"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS(Altera o Anexo XV à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | SAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | ||
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | ||
| 1 | Diretor de Projeto | FCE 3.15 | ||
| Gabinete | GAB/SAL | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação de Gestão Interna | CGI/SAL | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço de Apoio Parlamentar | SAP/SAL | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| Divisão de Assuntos Administrativos | DAAD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | DIAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| .................................................................................................... |
" (NR)
ANEXO VIII"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASSECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS(Altera o Anexo XVII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)
| UNIDADE | SIGLA | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
|---|---|---|---|---|
| SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS | SEDIGI | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Coordenação-Geral de Gestão Administrativa | CGGA-SEDIGI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Gabinete | GAB/SEDIGI | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.11 | ||
| Divisão de Assuntos de Gestão | DAG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DIGITAIS | DPDD | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| .................................................................................................... |
" (NR)