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  1. PORTARIA MEC Nº 646, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  2. PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  3. PORTARIA Nº 292, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  19. Portaria Nº 2.107, DE 30 DE julho DE 2026

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  20. Portaria Nº 2.106, DE 30 DE julho DE 2026

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  21. PORTARIAS nº 994, de 27 de julho de 2026

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  22. PORTARIA SFA-MG/SE/MAPA Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  23. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 982, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  24. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 981, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIA SDA/MAPA Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.656, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA MAPA Nº 942, DE 30 DE JULHO DE 2026

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  28. Portaria EV Nº 912, de 30 DE JULHO DE 2026

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  29. Portaria nº 73, de 30 de julho de 2026

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  30. RESOLUÇÃO SUDECO Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 2026.

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