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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 438

  1. Portaria SAES/MS Nº 4.615, DE 4 DE agosto DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 4.614, DE 4 DE agosto DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 4.613, DE 4 DE agosto DE 2026

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  4. Portaria GM/MS Nº 12.061, DE 4 DE agosto DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 147452884, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO CONSUP Nº 59, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. PORTARIA SERES/MEC Nº 399, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  8. PORTARIA SERES/MEC Nº 398, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA SERES/MEC Nº 397, DE 4 de agosto de 2026

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  10. PORTARIA SERES/MEC Nº 396, DE 4 de agosto de 2026

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  11. PORTARIA SERES/MEC Nº 395, DE 4 de agosto de 2026

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  12. PORTARIA SERES/MEC Nº 394, DE 4 de agosto de 2026

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  13. PORTARIA SERES/MEC Nº 393, DE 4 de agosto de 2026

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  14. PORTARIA SERES/MEC Nº 391, DE 4 de agosto de 2026

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  15. PORTARIA SERES/MEC Nº 390, DE 4 de agosto de 2026

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  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 389, DE 4 de agosto de 2026

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  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 388, DE 4 de agosto de 2026

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  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 387, DE 4 de agosto de 2026

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  19. PORTARIA SERES/MEC Nº 386, DE 4 de agosto de 2026 (*)

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  20. PORTARIA SERES/MEC Nº 386, DE 4 de agosto de 2026

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  21. PORTARIA SERES/MEC Nº 385, DE 4 de agosto de 2026 (*)

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  22. PORTARIA SERES/MEC Nº 385, DE 4 de agosto de 2026

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  23. PORTARIA SERES/MEC Nº 384, DE 4 de agosto de 2026 (*)

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  24. PORTARIA SERES/MEC Nº 384, DE 4 de agosto de 2026

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  25. PORTARIA SERES/MEC Nº 383, DE 4 de agosto de 2026 (*)

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  26. PORTARIA SERES/MEC Nº 383, DE 4 de agosto de 2026

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  27. PORTARIA SERES/MEC Nº 382, DE 4 de agosto de 2026 (*)

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  28. PORTARIA SERES/MEC Nº 382, DE 4 de agosto de 2026

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  29. PORTARIA SERES/MEC Nº 381, DE 4 de agosto de 2026 (*)

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  30. PORTARIA SERES/MEC Nº 381, DE 4 de agosto de 2026

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