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Publicadas recentemente · página 437

  1. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1227, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1219, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1231, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1234, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1223, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1228, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1225, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO GECEX Nº 947, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO GECEX Nº 946, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. RESOLUÇÃO GECEX Nº 945, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. RESOLUÇÃO GECEX Nº 944, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO GECEX Nº 943, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. PORTARIA GPR Nº 489, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA GM/MPO Nº 330, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA GM/MPO Nº 328, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SRTE-MT Nº 1.435, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA SGTES/MS Nº 360, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SGTES/MS Nº 359, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. Portaria SAES/MS Nº 4.627, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. Portaria SAES/MS Nº 4.626, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. Portaria SAES/MS Nº 4.625, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. Portaria SAES/MS Nº 4.624, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. Portaria SAES/MS Nº 4.623, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. Portaria SAES/MS Nº 4.622, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. Portaria SAES/MS Nº 4.621, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. Portaria SAES/MS Nº 4.620, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. Portaria SAES/MS Nº 4.619, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. Portaria SAES/MS Nº 4.617, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria SAES/MS Nº 4.616, DE 4 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria