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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 428

  1. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 118, de 5 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 117, de 5 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SENATRAN Nº 631, DE 5 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SENATRAN Nº 629, DE 5 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SENATRAN Nº 627, DE 05 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 - SRRF04/DISIT, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  7. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  8. Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6016, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6016, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2003, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  11. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4030, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  12. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 155, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Portaria Carf nº 2321, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria Carf nº 2324, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  15. Portaria Carf nº 2325, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  16. Portaria SE/MF nº 2319, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  17. Instrução Normativa RFB nº 2337, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  18. Ato Declaratório Executivo Coana nº 61, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1244, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo Coana nº 62, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1243, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1247, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1241, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1246, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo Coana nº 60, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 83, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1242, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1245, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1248, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  30. Ato Declaratório Executivo Coana nº 59, de 5 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo