Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 824, de 11/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Sacramento, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Sacramento.
Decreto nº 823, de 11/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Campanha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campanha.
Decreto nº 49275, de 11/08/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 49274, de 11/08/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei nº 12980, de 11/08/2026
Incorpora à Malha Rodoviária Estadual o Trecho da Rodovia compreendido entre o Município de São João dos Patos e a BR135 e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador do Estado ao Projeto de Lei Ordinária nº 244/2025 e que eu,
Portaria nº 399, de 11/08/2026
Ficam abertos à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, FUNDO DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS , créditos suplementares no valor global de R$ 1.120.875,00 (um milhão cento e vinte mil oitocentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
Portaria nº 398, de 11/08/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 3.252.547,79 (três milhões duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Port
Decreto nº 10.974, de 11/08/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024.
Decreto nº 10.973, de 11/08/2026
Dispõe sobre o cumprimento do fator de desconto contratual que especifica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR durante o período de restrição de atividades imposto pela pandemia da covid-19.
Decreto nº 10.972, de 11/08/2026
Altera o Decreto nº 10.960, de 21 de julho de 2026, que confere a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera às autoridades que especifica.
Decreto nº 10.971, de 11/08/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, as obras que especificam no Município de Goiatuba/GO.
Decreto nº 10.970, de 11/08/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Morrinhos/GO.
Decreto nº 10.969, de 11/08/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Mara Rosa/GO.
Portaria nº 9, de 11/08/2026
[Descentraliza a execução dos créditos orçamentários, na forma especificada].
Portaria nº 27, de 11/08/2026
[Descentraliza o Crédito Orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 1, de 11/08/2026
[Descentraliza a execução de crédito orçamentário, na forma especificada].
Portaria nº 605, de 11/08/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil].
Portaria nº 603, de 11/08/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal].
Portaria nº 56, de 11/08/2026
Altera a Portaria SSP n.º 56, de 28 de março de 2023, para incluir o sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek (AIB/SBBR) na Área de Segurança Especial (ASE).
Portaria nº 54, de 11/08/2026
Institui o Programa Parceiro da Segurança e cria o Selo Parceiro da Segurança.
Portaria nº 361, de 11/08/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Companhia Urbanizadora da Nova Capital].
Portaria nº 360, de 11/08/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria do Esporte e Lazer do Distrito Federal].
Decreto nº 49128, de 11/08/2026
Instaura procedimento de revisão de conformidade, de conciliação e de saneamento dos gastos com pessoal e dos descontos consignados em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 49127, de 11/08/2026
Dispõe sobre os procedimentos de levantamento, reconhecimento, registro contábil, controle e evidenciação de obrigações assumidas sem prévio empenho, de obrigações assumidas sem autorização orçamentária e de despesas de exercícios anteriores (DEA) pendentes de reconhecimento, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguri
Decreto nº 49126, de 11/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.094.962,00 (dois milhões, noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49125, de 11/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.605.490,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49124, de 11/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.279.073,00 (doze milhões, duzentos e setenta e nove mil, setenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49123, de 11/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.339.916,00 (onze milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49122, de 11/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49121, de 11/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.