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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 364

  1. PORTARIA MPA Nº 288, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 4.718, DE 17 DE agosto DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 4.717, DE 17 DE agosto DE 2026

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  4. Portaria SAES/MS Nº 4.716, DE 17 DE agosto DE 2026

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  5. Portaria SAES/MS Nº 4.715, DE 17 DE agosto DE 2026

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  6. Portaria SAES/MS Nº 4.714, DE 17 DE agosto DE 2026

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  7. Portaria SAES/MS Nº 4.713, DE 17 DE agosto DE 2026

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  8. Portaria SAES/MS Nº 4.712, DE 17 DE agosto DE 2026

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  9. Portaria SAES/MS Nº 4.711, DE 17 DE agosto DE 2026

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  10. Portaria SAES/MS Nº 4.710, DE 17 DE agosto DE 2026

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  11. Portaria GM/ms Nº 12.110, DE 17 DE agosto DE 2026

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  12. Portaria GM/ms Nº 12.085, DE 17 DE agosto DE 2026

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  13. PORTARIA GM/MS Nº 12.062, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.170, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 134, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.653, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 774, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 763, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 746, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. PORTARIA UFRJ Nº 1.404, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA NORMATIVA Nº 120, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 973, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA nº 1.505, de 17 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA MDS Nº 1.207, de 17 DE AGOSTO DE 2026

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  26. Portaria SUFRAMA Nº 2.693, DE 17 DE agosto DE 2026

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  27. PORTARIA SECEX Nº 533, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  28. CIRCULAR Nº 80, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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  29. CIRCULAR Nº 79, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresCircular

  30. CIRCULAR Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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