§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 354

  1. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  2. PORTARIA SRRF01 Nº 1.036, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Solução de Consulta Cosit nº 98273, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  4. Solução de Consulta Cosit nº 98272, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Solução de Consulta Cosit nº 98271, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  6. Solução de Consulta Cosit nº 98270, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  7. Solução de Consulta Cosit nº 98269, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  8. Solução de Consulta Cosit nº 98268, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. Solução de Consulta Cosit nº 98267, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. Solução de Consulta Cosit nº 98266, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  11. Solução de Consulta Cosit nº 98265, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  12. Solução de Consulta Cosit nº 98264, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  13. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 49, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 43, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Portaria RFB nº 720, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  16. Portaria Interministerial MDIC / MF nº 188, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria InterministerialRevogada

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 85, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3042, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  19. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3041, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 87, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 86, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 21, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1325, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1324, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1328, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1330, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1323, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1321, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1320, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  30. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1319, de 18 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo