Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 39, de 28 de agosto de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 39
- data
- 2026-08-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 31/08/2026, seção 1, página 22
- data_publicacao
- 2026-08-31
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153204/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153204/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
- id_rfb
- 153204
- sha256_texto
- ca89d0bb3ee954da2ac5fd3d4026c1a6fbabc29a25b499d347152f372ad2a857
- baixado_em
- 2026-10-15
- vigente_fonte
- true
- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 39, de 28 de agosto de 2026
"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721921/2026-53 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo RAV4, ano 2018, cor AZUL, chassi JTMRFREV3JJ733833, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 23/1391293-0, de 18/07/2023, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de LUKE DE LOS SANTOS ORTEGA, CPF nº xxx.580.081-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.