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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA Nº 65/CFPV/COMOPNAV/MB, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

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  2. PORTARIA GAPCO Nº 128/ARC, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.737, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.736, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.735, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.564, de 3 de setembro de 2026

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  7. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.563, de 3 de setembro de 2026

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  8. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.562, de 3 de setembro de 2026

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  9. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.561, de 3 de setembro de 2026

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  10. PORTARIA CGGMA-MD N° 4.560, de 3 de setembro de 2026

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  11. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 586, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 585, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 584, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 583, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 582, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA FUNARTE Nº 832, de 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA FUNARTE Nº 830, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO Nº 638, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO Nº 44, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO Nº 43, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. RESOLUÇÃO Nº 42, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  22. RESOLUÇÃO Nº 41, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. Resolução Nº 13, DE 3 DE setembro DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO CRM-PA N° 8/2026

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  25. RESOLUÇÃO CREFITO-18 Nº 22, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. DELIBERAÇÃO Nº 5.160, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  27. PORTARIA Nº 23.818, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 23.551, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 23.486, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 23.338, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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