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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA MCOM Nº 24.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 24.200, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. PORTARIA MCOM Nº 24.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 24.195, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 24.190, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 24.186, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA MCOM Nº 24.060, de 08 de setembro de 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 24.034, de 8 de setembro de 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.922, de 8 de setembro de 2026

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  11. PORTARIA CARF/MF Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 127.674, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.541, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.538, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026(*)

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  23. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.538, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 3.537, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE N° 3.536, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE N° 3.535, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE N° 3.534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE N° 3.533, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. Resolução -RE nº 3.483, DE 3 DE SETEMBRO

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  30. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.540, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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