Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 24.186, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 24186
- data
- 2026-09-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 15/10/2026, seção 1, p. 7
- data_publicacao
- 2026-10-15
- edicao
- 195
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-24.186-de-8-de-setembro-de-2026-738311459
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 24.186, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.186, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.033695/2008-38, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 375, de 17 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2009, acatando as razões expostas na Nota Técnica nº 9402/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00220/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO