Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 24184
- data
- 2026-09-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/09/2026, seção 1, p. 2
- data_publicacao
- 2026-09-21
- edicao
- 178
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-24.184-de-8-de-setembro-de-2026-732947882
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.026950/2023-38, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), nas localidades indicadas.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Nº do Processo | UF | Município | Canal | Classe |
|---|---|---|---|---|
| 53115.026950/2023-38 | SC | Itajaí | 187 | C |
| 53900.011380/2015-15 | RN | Mossoró | 202 | C |
| 53900.056288/2015-84 | MG | Três Corações | 300 | C |
| 53115.012732/2025-88 | MG | Timóteo | 294 | C |
| 53115.012722/2025-42 | BA | Ibirapitanga | 295 | C |
| 53115.001430/2026-65 | PE | Limoeiro | 234 | C |
| 53115.001446/2026-78 | MG | Grão Mogol | 210 | C |
| 53115.008055/2026-84 | MG | Baependi | 218 | C |