Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 9, de 14 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 9
- data
- 2026-09-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/09/2026, seção 1, página 68
- data_publicacao
- 2026-09-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153512/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153512/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153512
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 9, de 14 de setembro de 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.721194/2026-81, declara:
Art. 1º - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 21.346.470/0001-81 do contribuinte DOM BOSCO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alínea "a", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51, parágrafo 2º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022.
CASSIO ARAUJO REZENDE