Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 31, de 14 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 31
- data
- 2026-09-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/09/2026, seção 1, página 69
- data_publicacao
- 2026-09-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153537/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153537/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153537
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 31, de 14 de setembro de 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 9576-9578 e 9582-9585 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai, nº 223, Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 14.580 (quatorze mil, quinhentos e oitenta) selos de controle de bebidas tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra PO 274-2027, Proforma Invoice nº 7845750, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Art. 1º
| Unidades | Caixas | Marca Comercial | Característica do Produto |
|---|---|---|---|
| 13.860 | 1.155 | Jack Daniel's Strip Stamps | Uísque americano, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 40.00% GL idade até 8 anos. |
| 720 | 120 | Jack Daniel's | Uísque americano, em caixas de 6 garrafas de 1.750 ML 40.00% GL idade até 8 anos. |
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 421.080 (quatrocentos e vinte e hum mil e oitenta) selos controle de bebidas tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra PO 296 a 305/2027 e PO 306 a 324/2027, respectivas Proformas Invoices nº CT1132-26 a CT1141-26 e CT1142-26 a CT1160-26, especificações e quantidades abaixo indicadas:
Art. 2º
| Unidades | Caixas | Marca Comercial | Característica do Produto |
|---|---|---|---|
| 145.200 | 12.100 | JACK DANIEL'S TENNESEE APPLE | Licor americano de Maça, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos. |
| 275.880 | 22.990 | JACK DANIEL'S TENNESEE BLACKBERRY | Licor americano de Amora, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos. |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE