Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 97, de 14 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 97
- data
- 2026-09-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/09/2026, seção 1, página 67
- data_publicacao
- 2026-09-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153552/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153552/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153552
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 97, de 14 de setembro de 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13031.363093/2026-11, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/249 a empresa INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CACHAÇA ESTRELA DO NORTE LTDA, CNPJ 43.902.088/0001-40, situada no Córrego da Xica, CEMIG PAPP 74994-1-5, s/nº, Zona Rural, Novorizonte, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
Art. 1º
| NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
|---|---|---|---|
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique | Estrela do Norte | MG 005842.4.000001 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique armazenada | Estrela do Norte Bálsamo | MG 005842.4.000002 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique armazenada | Estrela do Norte Carvalho | MG 005842.4.000003 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique armazenada | Estrela do Norte Jequitibá | MG 005842.4.000004 |
| 2208.40.00 | Cachaça de alambique armazenada | Estrela do Norte Umburana | MG 005842.4.000005 |
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO ZUBA BRAGA