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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 119

  1. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 183, de 23 De SETEMBRO de 2026

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  2. PORTARIA SENATRAN Nº 825, DE 23 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SENATRAN Nº 824, DE 23 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SENATRAN Nº 823, DE 23 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SENATRAN Nº 822, DE 23 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SENATRAN Nº 821, DE 23 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA SENATRAN Nº 820, DE 23 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA SENATRAN Nº 818, DE 23 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. portaria drf/sjc Nº 293, DE 23 de setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 55, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 54, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 22, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 21, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Solução de Consulta Cosit nº 184, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  15. Solução de Consulta Cosit nº 183, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  16. Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  17. Solução de Consulta Cosit nº 181, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  18. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 29, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 98, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 33, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1481, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 29, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1479, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 99, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1480, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 5, de 23 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Portaria Previc Nº 759, DE 23 DE setembro DE 2026

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  28. Portaria Previc Nº 758, DE 23 DE setembro DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO GECEX Nº 962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO CRD Nº 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

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