Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 33, de 23 de setembro de 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8940-9099, 9102-9116 e 9120-9304 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Av. Abrahão João Franciso, Nº 2.600, Sala 600, 6º andar, Edifício Cristine, Bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-301, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 5.550.000 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 24/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 1º

Invoices	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406900 a A000406940	3.589.872	299.156	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406941 a A000406951	904.464	75.372	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406952 a A000406957	436.608	36.384	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima 12 anos
A000406958	63.216	5.268	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406959	20.808	3.468	JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES.	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406960	45.504	3.792	JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406961	3.492	582	JOHNNIE WALKER BLUE LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406962	6.588	1.098	JOHNNIE WALKER GREEN LABEL	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 15 anos
A000406963	47.952	3.996	BELL'S ORIGINAL	Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406964	46.944	3.912	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406965	46.944	3.912	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406966	21.312	1.776	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406967	52.848	4.404	JOHNNIE WALKER RED LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406968	58.608	4.884	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
A000406969	11.664	972	THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406970	3.060	510	TALISKER AGED 10 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade de 10 anos
A000406971	8.100	1.350	JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
A000406972	18.036	3.006	JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RES. 18	Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
A000406973	17.424	1.452	GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
A000406974	41.616	3.468	BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406975	30.096	2.508	JOHNNIE WALKER BLACK LABEL	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos
A000406976	74.844	4.158	GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS	Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos

Art. 2º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentas mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK- 25/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 2º

Invoices	Unidades	Caixas	Marca Comercial	Característica do Produto
A000406977 a A000406982	600.000	50.000	LONDON DRY GIN TANQUERAY	Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL

Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.200.000 (hum milhão e duzentas mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 26/26- SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Art. 3º

Invoices	Unidades	Caixas	Marca comercial	Característica do Produto
A000406983 a A000407054	948.864	79.072	WHITE HORSE FINE OLD	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 3 anos.
A000407055 a A000407072	235.440	19.620	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
A000407073	15.696	1.308	BLACK & WHITE	Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANDREA CRISTINA VALLE