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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 106

  1. Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 170, de 25 de setembro de 2026

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  2. Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 168, de 25 de setembro de 2026

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  3. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. Portaria nº 167, de 25 de setembro de 2026

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  5. Retificações

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  6. PORTARIA Nº 3.257, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 3.256, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 3.255, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 3.254, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. Portaria nº 3.253, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 3.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 3.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 3.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. Portaria nº 3.246, de 25 de setembro de 2026

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  15. Portaria nº 3.245, de 25 de setembro de 2026

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  16. Portaria nº 3.244, de 25 de setembro de 2026

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  17. Portaria nº 3.243, de 25 de setembro de 2026

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  18. Portaria nº 3.242, de 25 de setembro de 2026

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  19. Portaria nº 3.241, de 25 de setembro de 2026

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  20. Portaria nº 3.240, de 25 de setembro de 2026

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  21. Portaria nº 3.239, de 25 de setembro de 2026

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  22. Portaria nº 3.238, de 25 de setembro de 2026

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  23. Portaria nº 3.236, de 25 de setembro de 2026

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  24. Portaria nº 3.236, de 25 de setembro de 2026

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  25. Portaria nº 3.235, de 25 de setembro de 2026

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  26. Portaria nº 3.234, de 25 de setembro de 2026

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  27. Portaria nº 3.232, de 25 de setembro de 2026

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  28. Portaria nº 3.231, de 25 de setembro de 2026

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  29. Portaria nº 3.230, de 25 de setembro de 2026

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  30. Portaria nº 3.229, de 25 de setembro de 2026

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