Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 558, de 26/05/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Moema e Luz, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Moema e Luz.
Decreto nº 557, de 26/05/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel necessário ao funcionamento da Escola Estadual Santo Agostinho, no Município de São Francisco do Glória.
Decreto nº 49236, de 26/05/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei nº 12894, de 26/05/2026
Altera a Lei nº 12.465/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Lei nº 12893, de 26/05/2026
Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIS e nas Maternidades públicas e privadas do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei O
Lei nº 12892, de 26/05/2026
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos-base dos servidores do Grupo Administração Geral, do Grupo Apoio à Administração Fazendária e do Subgrupo Ensino de Artes e Cultura do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adoto
Lei nº 12891, de 26/05/2026
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais efetivos do Subgrupo Magistério Superior. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 548, de 1º de abril de 2026, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputad
Lei nº 12890, de 26/05/2026
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Subgrupo Atividades Penitenciárias do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.342, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências.
Portaria nº 214, de 26/05/2026
Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 17.115.606,12 (dezessete milhões cento e quinze mil seiscentos e seis reais e doze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria
Portaria nº 213, de 26/05/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 212, de 26/05/2026
Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, créditos suplementares no valor global de R$ 49.572.500,00 (quarenta e nove milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, co
Portaria nº 211, de 26/05/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 24.182.895,00 (vinte e quatro milhões cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 210, de 26/05/2026
Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 3.437.616,37 (três milhões quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações
Portaria nº 209, de 26/05/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, crédito suplementar no valor de R$ 1.455.760,34 (um milhão quatrocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha
Portaria nº 208, de 26/05/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, crédito suplementar no valor de R$ 143.650,00 (cento e quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 207, de 26/05/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, crédito suplementar no valor de R$ 8.456.350,00 (oito milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Resolução nº 674, de 26/05/2026
Dispõe sobre as regras relativas à realização da 12ª Conferência Distrital de Saúde - 12ª CDS e suas etapas.
Resolução nº 18, de 26/05/2026
Aprova o Modelo Distrital de Maturidade em Governança Pública (MDM - Governança Pública) e institui rotina de aplicação bienal, com o objetivo de monitorar a maturidade em governança pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
Portaria nº 17, de 26/05/2026
[Descentraliza o Crédito Orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 374, de 26/05/2026
[Dá publicidade à execução orçamentária do Governo do Distrito Federal relativa ao mês de abril de 2026, realizada e registrada no SIAC pelos órgãos e unidades orçamentárias do Distrito Federal].
Portaria nº 373, de 26/05/2026
[Dá publicidade, em versão eletrônica, à execução orçamentária e financeira realizada no 2º bimestre de 2026 pelas Unidades Orçamentárias do Governo do Distrito Federal].
Portaria nº 34, de 26/05/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em despesa de custeio e capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs)].
Portaria nº 33, de 26/05/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais), em despesa de custeio no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Coordenações Regionais de Ensino (CREs) de Ceilândia e do Guará, bem
Portaria nº 321, de 26/05/2026
Altera a composição do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró-Jurídico, quanto aos ocupantes de cargos em comissão ou cargos de natureza especial privativos de Procurador do Distrito Federal ou de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de setembro de 2016, e
Portaria nº 320, de 26/05/2026
Altera a composição do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 05 de abril de 2018 e dá outras providências.
Portaria nº 31, de 26/05/2026
Dispõe sobre a regulamentação das regras de fiscalização e processamento de medições físicas de obras e serviços de engenharia no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
Portaria nº 203, de 26/05/2026
[Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre de 2026 da Defensoria Pública do Distrito Federal
Portaria nº 166, de 26/05/2026
Institui o procedimento de apuração e aplicação de penalidades referentes a eventuais infrações praticadas por fornecedores da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, bem como regulamenta a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, contr
Portaria nº 165, de 26/05/2026
[Altera a Portaria nº 142, de 05 de junho de 2023, que [Delega competência para prática dos atos administrativos especificados]].
Deliberação nº 1, de 26/05/2026
Dispõe sobre a vedação ao transporte de macas reserva no interior de ambulâncias no âmbito do Distrito Federal e estabelece recomendações de observância obrigatória aos órgãos públicos e instituições privadas que operem veículos do tipo ambulância.