Metadados
- titulo
- Portaria nº 210, de 26/05/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 210
- data
- 2026-05-26
- ementa
- Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 3.437.616,37 (três milhões quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.796, 2026-06-10
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115601
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 210, de 26/05/2026
Portaria Orçamentária nº 210/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 3.437.616,37 (três milhões quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 183 1051 3179 | 15000100 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 9.900,00 | R$ 2.885,00 | R$ 12.785,00 |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 2352 | 17000280 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 0,00 | R$ 154.576,00 | R$ 154.576,00 |
| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 14 122 4200 4243 | 17990142 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 1.242.969,44 | R$ 446.822,03 | R$ 1.689.791,47 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 14 122 4200 4243 | 15000100 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 4.310.130,82 | R$ 2.833.333,34 | R$ 7.143.464,16 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 2.836.218,34 |
| 17000280 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 154.576,00 |
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 446.822,03 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 3.437.616,37 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 2352 | 15000100 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 912.105,99 | R$ 2.885,00 | R$ 2.885,00 |
| DISPONIBILIZAÇÃO DE FROTA PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | 06 181 1051 2351 | 17000280 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 4.659.671,66 | R$ 154.576,00 | R$ 154.576,00 |
| 2952-FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| ESTRUTURAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR | 06 422 1007 3180 | 17990142 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 2.126.625,88 | R$ 446.822,03 | R$ 446.822,03 |
| 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 14 128 1007 2587 | 15000100 | 20 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 833.333,34 | R$ 833.333,34 | R$ 833.333,34 |
| QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 14 128 1007 2587 | 15000100 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 | R$ 2.000.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 2.836.218,34 |
| 17000280 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 154.576,00 |
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 446.822,03 |
| TOTAL | R$ 3.437.616,37 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 15000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS | R$ 2.836.218,34 |
| 17000280 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 154.576,00 |
| 17990142 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS | R$ 446.822,03 |
| TOTAL | R$ 3.437.616,37 |