Lei nº 12892, de 26/05/2026

LEI Nº 12.892, DE 26 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a fixação dos vencimentos-base dos servidores do Grupo Administração Geral, do Grupo Apoio à Administração Fazendária e do Subgrupo Ensino de Artes e Cultura do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 550, de 1º de abril de 2026, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela

Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei

Art. 1º - Os vencimentos-base dos servidores ocupantes dos cargos efetivos das carreiras dos Subgrupos Nível Superior, Apoio Técnico, Apoio Administrativo e Apoio Operacional do Grupo Administração Geral e do Grupo Apoio à Administração Fazendária, bem como do Subgrupo Ensino de Artes e Cultura do Grupo Educação passam a vigorar conforme os valores estabelecidos nos

Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1º, que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 4º - Ficam revogadas as tabelas de vencimento, que entrariam em vigor em 1º de julho de 2026, do Anexo I e do Quadro d.2 do Anexo IV da Lei nº 12.121, de 21 de novembro de 2023.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente

Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 26 de maio de 2026.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

ANEXO I GRUPO ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

SUBGRUPO APOIO TÉCNICO

SUBGRUPO APOIO ADMINISTRATIVO

SUBGRUPO APOIO OPERACIONAL

ANEXO II GRUPO APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR FAZENDÁRIO

SUBGRUPO APOIO TÉCNICO FAZENDÁRIO

SUBGRUPO APOIO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO

SUBGRUPO APOIO OPERACIONAL FAZENDÁRIO

ANEXO III GRUPO EDUCAÇÃO SUBGRUPO ENSINO DE ARTES E CULTURA

(Originária de Medida Provisória nº 548/2026, de autoria de Poder Executivo)