Portaria nº 166, de 26/05/2026

PORTARIA Nº 166, DE 26 DE MAIO DE 2026

Institui o procedimento de apuração e aplicação de penalidades referentes a eventuais infrações praticadas por fornecedores da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, bem como regulamenta a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, contratos e instrumentos convocatórios.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, incisos II, VII, VIII, XIII, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 38.036, de 3 de março de 2017, resolve:

Art. 1.º Instituir o procedimento de apuração e aplicação de penalidades referente a eventuais infrações praticadas por fornecedores da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas, contratos e instrumentos convocatórios.

Parágrafo único. As sanções administrativas de que trata esta Portaria são:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos da Lei nº 8.666/1993;

IV – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; e

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º As sanções previstas neste artigo observarão, subsidiariamente, o disposto no Decreto Distrital nº 26.851/2006, quando aplicável.

§ 2º Os contratos e procedimentos administrativos iniciados sob a vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal n.º 14.133/2021 permanecerão regidos pela legislação aplicável à época de sua celebração ou instauração.

Art. 2º Na aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria, a Autoridade Competente observará os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, eficiência, celeridade e formalismo moderado, nos termos do art. 2º da Lei Federal n.º 9.784/1999.

Parágrafo único. Na aplicação das sanções administrativas, serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – os danos causados à Administração Pública;

III – as circunstâncias agravantes e atenuantes;

IV – a culpabilidade do infrator;

V – a vantagem auferida; e

VI – eventual implementação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, quando aplicável.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – fornecedor: pessoa física ou jurídica participante de procedimento licitatório, contratação direta ou contratada para fornecimento de bens ou prestação de serviços à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB;

II – contratação: compreende os procedimentos licitatórios, contratações diretas, atas de registro de preços, adesões, dispensas e inexigibilidades de licitação, regidos pela legislação aplicável;

III – Autoridade Competente: autoridade administrativa legalmente investida de competência para instauração, instrução e decisão do procedimento administrativo sancionador;

IV – Autoridade Superior: autoridade hierarquicamente superior à Autoridade Competente, responsável pela apreciação recursal;

V – decisão motivada: ato administrativo fundamentado em elementos de fato e de direito, observado o dever de motivação previsto na Lei Federal n.º 9.784/1999.

VI – saneamento processual: procedimento destinado à correção de vícios, complementação de informações, realização de diligências e regularização da instrução processual;

VII – recurso hierárquico: pedido de reexame da decisão administrativa dirigido à autoridade superior competente.

CAPÍTULO II — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 4º As sanções administrativas aplicáveis no âmbito desta Portaria são aquelas previstas:

I – nos arts. 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e no art. 7.º da Lei Federal n.º 10.520/2002, para os contratos e procedimentos administrativos regidos pela legislação anterior; e

II – nos arts. 155 a 163 da Lei Federal n.º 14.133/2021, para os contratos e procedimentos submetidos ao novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos.

§ 1º As sanções observarão as disposições constantes dos instrumentos convocatórios, contratos administrativos e demais normas aplicáveis.

§ 2º Aplicam-se aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei Federal n.º 14.133/2021 as disposições legais vigentes à época de sua celebração, nos termos do art. 190 da referida lei.

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993;

a) para a licitante e/ou contratada através da modalidade pregão presencial ou eletrônico que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;

b) para as licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

IV – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; e

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º A licitante ou contratada que, no âmbito de procedimento licitatório ou contratação administrativa:

I – deixar de entregar documentação exigida para o certame;

II – apresentar documentação falsa;

III – não mantiver a proposta;

IV – ensejar o retardamento da execução do objeto;

V – falhar ou fraudar na execução contratual;

VI – comportar-se de modo inidôneo; ou

VII – cometer fraude fiscal;

ficará sujeita às sanções administrativas previstas nesta Portaria, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, observados:

a) o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e os arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, para os contratos e procedimentos submetidos ao regime anterior; e

b) os arts. 155 a 163 da Lei Federal n.º 14.133/2021, para os contratos e procedimentos regidos pela nova lei de licitações e contratos administrativos.

§ 4º As penalidades serão aplicadas de forma motivada e proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos causados à Administração e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto.

§ 5º A aplicação das sanções previstas nesta Portaria poderá ensejar o registro da penalidade nos sistemas oficiais de cadastro e controle de fornecedores da Administração Pública.

§ 6º As sanções de advertência, multa, suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar poderão ser aplicadas cumulativamente, observadas as disposições legais e a proporcionalidade da penalidade aplicada.

§ 7º A penalidade de multa, aplicada em razão do descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, deverá possuir previsão expressa no instrumento convocatório, termo de referência ou contrato administrativo, com definição dos percentuais mínimos e máximos incidentes, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração.

§ 8º Na aplicação das sanções administrativas serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – os danos causados à Administração Pública;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – a culpabilidade do infrator;

V – a vantagem auferida;

VI – o caráter pedagógico da sanção; e

VII – eventual implementação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

§ 8º Compete ao Subsecretário de Administração Geral – SUAG a aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, ressalvada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cuja competência será da autoridade máxima da Secretaria, nos termos da legislação aplicável.

§ 9º Nos contratos e procedimentos administrativos regidos pela Lei Federal n.º 8.666/1993, a aplicação das penalidades observará, subsidiariamente, o disposto no Decreto Distrital n.º 26.851/2006.

CAPÍTULO III — DO RITO PROCEDIMENTAL

Art. 5º O procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades observará as seguintes fases:

I – identificação da suposta infração e instauração do processo administrativo sancionador;

II – notificação do interessado para apresentação de defesa prévia;

III – instrução processual e saneamento;

IV – análise técnica e jurídica;

V – decisão da autoridade competente;

VI – notificação da decisão administrativa;

VII – interposição e análise de recurso administrativo; e

VIII – decisão definitiva e registro da penalidade.

Art. 6º A fase de identificação da suposta infração e instauração do procedimento administrativo sancionador observará os seguintes estágios:

§ 1º A identificação de suposta infração poderá ocorrer:

I – durante o procedimento licitatório, pelo pregoeiro ou comissão de contratação;

II – durante a execução contratual, pelo gestor, fiscal, executor ou comissão executora do contrato; ou

III – mediante denúncia ou representação formal.

§ 2º A suposta infração deverá ser devidamente caracterizada e instruída com os elementos mínimos de autoria e materialidade, sendo encaminhada à unidade responsável pela gestão contratual ou à unidade competente para instauração do procedimento administrativo sancionador.

§ 3º A comunicação de ocorrência deverá conter, sempre que possível:

I – descrição objetiva dos fatos;

II – indicação do dispositivo legal, editalício ou contratual supostamente violado;

III – identificação do fornecedor envolvido;

IV – indicação preliminar das sanções administrativamente cabíveis; e

V – documentos, registros, relatórios ou demais elementos probatórios pertinentes.

§ 4º Nos casos relacionados à execução contratual, deverão constar informações acerca das medidas preventivas, corretivas ou saneadoras eventualmente adotadas pela equipe de fiscalização e gestão contratual.

§ 5º Recebida a comunicação de ocorrência, será autuado processo administrativo específico, devidamente instruído com os documentos pertinentes ao caso, incluindo, quando aplicável:

I – edital ou instrumento convocatório;

II – contrato administrativo e respectivos aditivos;

III – nota de empenho;

IV – portaria de designação da equipe de fiscalização;

V – relatórios de acompanhamento contratual; e

VI – demais documentos necessários à adequada instrução processual.

Art. 7º A fase de notificação e apresentação de defesa prévia observará os seguintes procedimentos:

§ 1º Identificada a suposta infração, o fornecedor será formalmente notificado para apresentação de defesa prévia, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A notificação deverá conter:

I – descrição objetiva dos fatos imputados;

II – indicação dos dispositivos legais, editalícios ou contratuais supostamente violados;

III – indicação da possível sanção aplicável;

IV – informação acerca do rito processual aplicável; e

V – prazo para apresentação de defesa.

§ 3º A notificação será realizada, preferencialmente:

I – por meio eletrônico;

II – mediante ofício com aviso de recebimento; ou

III – por outro meio que assegure a ciência inequívoca do interessado.

§ 4º No caso de o fornecedor estar em local incerto e não sabido, e após tentativa de notificação via Ofício com aviso de recebimento, a notificação pode ser feita a partir de publicação pelo Diário Oficial do Distrito Federal, nos termos do §4º do Art. 26 da Lei nº 9.784/1999.

§ 5º O prazo para apresentação de defesa prévia será:

I – de 5 (cinco) dias úteis, nos processos regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e pela Lei Federal nº 10.520/2002;

II – de 15 (quinze) dias úteis, nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;

III – de 10 (dez) dias úteis, nos casos de possível aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, quando aplicável o regime da Lei Federal nº 8.666/1993.

§ 6º Apresentada a defesa, a unidade competente procederá à análise técnica dos argumentos e documentos apresentados, observando as disposições legais, editalícias e contratuais aplicáveis.

§ 7º Após a análise da defesa prévia, será elaborada Nota Técnica contendo:

I – resumo dos fatos;

II – síntese das alegações da defesa;

III – análise técnica conclusiva; e

IV – enquadramento preliminar da infração e das sanções eventualmente cabíveis.

Art. 8º A fase de instrução complementar, saneamento e decisão administrativa terá início com o encaminhamento dos autos à autoridade competente para apreciação da possível aplicação da sanção cabível.

§ 1º O saneamento processual poderá compreender:

I – realização de diligências;

II – solicitação de documentos ou informações complementares;

III – produção de provas adicionais;

IV – manifestação de unidades técnicas; e

V – demais medidas necessárias à adequada instrução processual.

§ 2º Na análise da penalidade eventualmente aplicável, a autoridade competente observará:

I – a proporcionalidade e razoabilidade da sanção;

II – a natureza e gravidade da infração;

III – os danos causados à Administração;

IV – as circunstâncias agravantes e atenuantes; e

V – os critérios previstos na legislação aplicável ao respectivo contrato ou procedimento administrativo.

§ 3º Concluída a fase de saneamento e antes da decisão administrativa, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídico-Legislativa para emissão de parecer jurídico opinativo, destinado a subsidiar a decisão da autoridade competente.

§ 4º Compete à autoridade competente proferir decisão motivada quanto:

I – à aplicação da penalidade;

II – ao arquivamento do processo; ou

III – à reclassificação ou adequação da sanção inicialmente sugerida.

§ 5º Na hipótese de arquivamento ou não aplicação da penalidade, a decisão deverá indicar expressamente os fundamentos de fato e de direito que motivaram o entendimento pela inexistência de infração ou pelo acolhimento das razões apresentadas pela defesa.

§ 6º Na hipótese de aplicação de penalidade, a decisão administrativa deverá conter:

I – descrição objetiva dos fatos apurados;

II – fundamentação legal e contratual;

III – análise das razões de defesa;

IV – enquadramento da infração; e

V – justificativa da sanção aplicada, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 9º Proferida a decisão administrativa pela autoridade competente, o fornecedor será formalmente notificado acerca da penalidade aplicada, sendo assegurado o direito à interposição de recurso administrativo.

§ 1º A notificação da decisão será realizada, preferencialmente:

I – por meio eletrônico;

II – mediante ofício com aviso de recebimento; ou

III – por outro meio que assegure a ciência inequívoca do interessado.

§ 2º Não sendo possível a localização do fornecedor, a notificação poderá ser realizada mediante publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei Federal n.º 9.784/1999.

§ 3º O prazo para interposição de recurso administrativo será:

I – de 5 (cinco) dias úteis, nos processos regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e pela Lei Federal nº 10.520/2002;

II – de 15 (quinze) dias úteis, nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;

III – de 10 (dez) dias úteis para pedido de reconsideração da penalidade de declaração de inidoneidade, quando aplicável o regime da Lei Federal n.º 8.666/1993.

§ 4º A contagem do prazo recursal terá início a partir da ciência inequívoca da decisão administrativa ou da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, quando cabível.

CAPÍTULO IV — DOS RECURSOS

Art. 10. O fornecedor poderá interpor recurso administrativo contra a decisão que aplicar penalidade, observado o prazo previsto nesta Portaria e na legislação aplicável.

§ 1º O recurso será analisado pela autoridade competente, que poderá:

I – reconsiderar a decisão recorrida;

II – manter integralmente a decisão;

III – modificar parcialmente a penalidade aplicada; ou

IV – anular a decisão, total ou parcialmente, quando constatado vício no procedimento administrativo.

§ 2º A decisão recursal deverá ser motivada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificarem sua conclusão.

§ 3º Na análise do recurso administrativo, observar-se-á o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.784/1999, recepcionada no Distrito Federal.

§4º Da decisão da Autoridade Competente, na hipótese da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, conforme reza o inciso III do art.109 c/c inciso IV do art. 87 da Lei nº8.666/1993.

Art. 11. É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

§ 1º O recurso será dirigido para deliberação pelo Subsecretário de Administração Geral – SUAG, e observará as disposições dos arts. 165 a 168 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou, no caso de contratos regidos pela Lei Federal n.º 8.666/1993, nos termos do art. 9°, §1° do Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de 2006, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§2º Nos contratos e procedimentos administrativos regidos pela Lei Federal n.º 8.666/1993, não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado à autoridade superior competente para decisão definitiva, observado o disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, quando aplicável.

§ 3º Na hipótese de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração à autoridade máxima da Secretaria, observado o regime jurídico aplicável ao contrato ou procedimento administrativo.

Art. 12. As decisões administrativas proferidas no âmbito do procedimento sancionador deverão ser motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasarem a conclusão adotada, em observância aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, recepcionada no Distrito Federal.

Art. 13. Após o julgamento do recurso administrativo, ou transcorrido o prazo sem sua interposição, a penalidade aplicada será registrada e divulgada nos sistemas oficiais de gestão e controle de fornecedores e contratos administrativos do Distrito Federal, observadas as disposições legais aplicáveis.

§ 1º Quando cabível, a aplicação da sanção poderá ensejar:

I – bloqueio ou restrição de acesso aos sistemas corporativos de contratação;

II – registro nos cadastros oficiais de fornecedores sancionados; e

III – comunicação aos órgãos e entidades competentes da Administração Pública.

§ 2º A publicidade e o registro das penalidades observarão o regime jurídico aplicável ao respectivo contrato ou procedimento administrativo, bem como as normas de transparência e proteção de dados vigentes.

Art. 14. As penalidades de advertência e multa poderão ser formalizadas mediante apostilamento ou registro administrativo próprio, observadas as disposições legais aplicáveis e a necessidade de publicação oficial quando exigida pela legislação vigente.

§ 1º As penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade deverão ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal e registradas nos sistemas oficiais de controle e cadastro de fornecedores.

§ 2º Encerrada a fase recursal administrativa, considerar-se-á exaurida a instância administrativa, somente sendo admitida nova manifestação do interessado quando fundamentada em fatos supervenientes ou elementos novos relevantes capazes de justificar a revisão da decisão administrativa.

§ 3º A revisão administrativa observará, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 9.784/1999, recepcionada no Distrito Federal.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os processos administrativos sancionadores poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação do interessado, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a revisão da penalidade aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente aplicada.

Art. 16. Após o encerramento da fase recursal administrativa, a penalidade aplicada será formalizada mediante publicação oficial, quando exigida pela legislação aplicável, bem como registrada nos sistemas corporativos e cadastros oficiais de controle de sanções administrativas do Distrito Federal.

Parágrafo único. A unidade competente providenciará as comunicações necessárias aos órgãos de controle e gestão responsáveis pela transparência, registro e acompanhamento das penalidades administrativas aplicadas.

Art. 17. Após prestada a informação à CGDF nos termos do artigo anterior, o processo administrativo afeto à aplicação de sanção deverá ser apensado ao processo principal referente ao procedimento de licitação ou ao procedimento de contração direta, a que se encontrar vinculado.

Parágrafo único. O vínculo processual previsto no caput observará as normas de gestão documental e processual aplicáveis no âmbito do Distrito Federal.

Art. 18. Após a formalização e registro da penalidade administrativa, o processo administrativo sancionador deverá ser vinculado ao processo principal referente ao procedimento licitatório, contratação direta ou contrato administrativo correspondente.

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação das penalidades de multa, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, a decisão administrativa deverá indicar expressamente:

I – o fundamento legal e contratual da penalidade aplicada;

II – a motivação da sanção;

III – o prazo de vigência da penalidade, quando aplicável; e

IV – o valor ou critério de cálculo da multa aplicada, quando cabível.

Art. 19. A autoridade competente poderá determinar o arquivamento do procedimento administrativo sancionador, a qualquer tempo, quando entender suficientemente demonstrada a inexistência da infração ou acolher as razões apresentadas pela defesa.

Parágrafo único. A decisão de arquivamento deverá ser motivada, com indicação expressa dos fundamentos de fato e de direito que justificarem a extinção do procedimento administrativo.

Art. 20. É assegurado aos interessados o direito de acesso aos autos do processo administrativo, bem como a obtenção de certidões, cópias ou reprodução dos documentos que o integrem, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo legalmente protegido e aos direitos à privacidade, à honra e à imagem.

Parágrafo único. O acesso aos autos observará as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, no que couber.

Art. 21. O não pagamento da multa administrativa aplicada no âmbito do procedimento sancionador poderá ensejar sua inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

§1º Antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa, deverá ser assegurada ao interessado a regular notificação quanto ao valor devido e ao prazo para pagamento voluntário.

§2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Art. 22. Na contagem dos prazos previstos nesta Portaria, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observadas as disposições da legislação aplicável ao respectivo procedimento administrativo.

§ 1º Os prazos terão início a partir da ciência inequívoca da notificação pelo interessado ou da publicação oficial, no caso de infrutífera a entrega da notificação com aviso de recebimento.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente:

I – o art. 110 da Lei Federal n.º 8.666/1993, para os contratos e procedimentos submetidos ao regime anterior;

II – as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, para os contratos e procedimentos regidos pela nova lei de licitações e contratos administrativos; e

III – a Lei Federal n.º 9.784/1999, recepcionada no Distrito Federal, no que couber.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA HOLANDA FRANÇA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 03/06/2026 p. 18, col. 2