Metadados
- titulo
- Portaria nº 212, de 26/05/2026
- uf
- GO
- tipo
- Portaria
- numero
- 212
- data
- 2026-05-26
- ementa
- Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, créditos suplementares no valor global de R$ 49.572.500,00 (quarenta e nove milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (Legisla Goiás)
- publicacao
- DOE nº 24.796, 2026-06-10
- fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/115607
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 212, de 26/05/2026
Portaria Orçamentária nº 212/2026 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 6 de janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, créditos suplementares no valor global de R$ 49.572.500,00 (quarenta e nove milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
RENATA LACERDA NOLETO
QUADRO 1
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3052-FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| GESTÃO DA INICIATIVA ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA | 14 421 1053 2378 | 17610156 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 9.117,90 | R$ 2.572.500,00 | R$ 2.581.617,90 |
| 4350-FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO ORÇAMENTÁRIO | VALOR A SUPLEMENTAR | SALDO ATUALIZADO |
| DUPLICAÇÃO DE RODOVIAS | 26 782 1055 3293 | 27992167 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 39.330.198,39 | R$ 47.000.000,00 | R$ 86.330.198,39 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 2.572.500,00 |
| 27992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI N° 21.670/2022 - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 47.000.000,00 |
| TOTAL A SUPLEMENTAR | R$ 49.572.500,00 |
QUADRO 2
| REDUÇÃO | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3052-FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECAD | |||||||
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| GESTÃO DA INICIATIVA ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA | 14 421 1053 2378 | 17610156 | 90 | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 7.345.934,88 | R$ 2.572.500,00 | R$ 2.572.500,00 |
| 4350-FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | AÇÃO | FONTE | MODALIDADE | GRUPO | SALDO A PROGRAMAR | VALOR BLOQUEADO | VALOR A REDUZIR |
| PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVAS RODOVIAS | 26 782 1055 3325 | 27992167 | 90 | 4 - INVESTIMENTOS | R$ 350.566.675,12 | R$ 47.000.000,00 | R$ 47.000.000,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR FONTE - Art 43 § 1º Inciso III | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 2.572.500,00 |
| 27992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI N° 21.670/2022 - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 47.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 49.572.500,00 |
| TOTAL POR FONTE | |
|---|---|
| 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE | R$ 2.572.500,00 |
| 27992167 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI N° 21.670/2022 - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 47.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 49.572.500,00 |