Metadados
- titulo
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
- tipo
- Solução de Consulta
- numero
- 5005
- data
- 2026-06-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 18/06/2026, seção 1, p. 52
- data_publicacao
- 2026-06-18
- edicao
- 112
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-5.005-de-2-de-junho-de-2026-713250398
- baixado_em
- 2026-10-15
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Em face da legislação de regência, o adquirente não pode deduzir as devoluções ou cancelamentos de compras do produtor rural pessoa física da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária decorrente da comercialização da produção rural
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts 25, caput, e 30, incisos III e IV, § 7º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 200, caput, § 7º, inciso I, 216, caput, inciso III, § 5º, e 225, § 24; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts 147, caput, inciso I, alínea e, 151, inciso I, § 1º e 159, inciso IV, §§ 5º, 6º e 8º.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão