Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 7, de 2 de junho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 7
- data
- 2026-06-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 03/06/2026, seção 1, página 81
- data_publicacao
- 2026-06-03
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151569/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151569/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151569
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- baixado_em
- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 7, de 2 de junho de 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Fica inscrita no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão do cancelamento no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5015908-54.2022.4.03.6100, a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| FERNANDA TOSTA CAMARGO PIRES | XXX.885.078-XX | 13032.344301/2026-64 |
Art. 2º Fica cancelada no Registro de Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5015908-54.2022.4.03.6100, a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| FERNANDA TOSTA CAMARGO PIRES | XXX.885.078-XX | 13032.344301/2026-64 |
Art. 3º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
| NOME | CPF | PROCESSO |
|---|---|---|
| LUCAS NASCIMENTO RASTEIRO | XXX.573.818-XX | 10831.720135/2026-11 |
Art. 4º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ