PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.660, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.660, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organização Militar do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67615.019212/2025-70, resolve:

Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Santarém (DTCEA-SN), no Município de Santarém, Estado do Pará, em área parcial do Tombo PA.065-000, de 128.055,696 m².

Parágrafo único. O DTCEA-SN tem como missão executar, de forma descentralizada, as atividades administrativas, operacionais e de logística sob sua responsabilidade, apoiando as atividades do CINDACTA IV relacionadas à vigilância e ao controle da Circulação Aérea Geral, nas áreas geográficas identificadas pela Região de Informação de Voo Amazônica.

Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO