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  1. PORTARIA MCOM Nº 22.962, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 22.961, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA MCOM Nº 22.935, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA MCOM Nº 22.934, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA MCID Nº 666, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO BCB Nº 573, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  25. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 742, DE 9 DE JUNHO 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  26. ReTIFICAÇÃO

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 2.325, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 2.324, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.323, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE nº 2.322, E 10 DE JUNHO DE 2026

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