Metadados
- titulo
- PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.662, DE 10 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
- tipo
- Portaria
- numero
- 1662
- data
- 2026-06-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 12/06/2026, seção 1, p. 17
- data_publicacao
- 2026-06-12
- edicao
- 108
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gabaer/gc4-n-1.662-de-10-de-junho-de-2026-711717624
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.662, DE 10 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.662, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a Reversão de Parcela de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Rio Largo/AL, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67614.040657/2023-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de Parcela de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Rio Largo/AL, medindo 48.394,50m², referente a uma fração do Tombo AL.001-002, RIP Utilização 2785 00695.500-7, à Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/AL.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO