PORTARIA MGI Nº 4.774, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.774, DE 10 DE JUNHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.105361/2025-74, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de cinquenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI nº 4.595, de 15 de julho de 2024, e regido pelo Edital nº 1 - ANM, de 21 de novembro de 2024, para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da ANM, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Órgão	Cargo	Escolaridade	Quantitativo
Agência Nacional de Mineração - ANM	Analista Administrativo	NS	10
	Especialista em Recursos Minerais	NS	45
Total	-	-	55