Portaria SERES/MEC Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 51/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.033733/2021-69 resolve:

Art. 1º Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 84.307.974/0001-02, com validade para o período de 1º/01/2022 a 31/12/2024.

Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, no art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e no § 3º do art. 77 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO