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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 866

  1. PORTARIA DRF/ATA Nº 5, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 31, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 12, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Solução de Consulta Cosit nº 98199, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Solução de Consulta Cosit nº 98198, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  6. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 9, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 8, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1004, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 7, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 6, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 998, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 57, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 999, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 979, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1001, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1000, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1003, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1002, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Portaria Previc Nº 422, DE 10 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. RESOLUÇÃO CRD Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  22. RESOLUÇÃO CRD Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. Portaria GM- MPOR Nº 36, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  24. RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA GM/MPO Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA SRTE/PB/MTE Nº 998, EM 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA SCTIE/MS Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. Portaria SAES/MS Nº 4.229, DE 10 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria SAES/MS Nº 4.228, DE 10 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria