Metadados
- titulo
- Portaria SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- tipo
- Portaria
- numero
- 219
- data
- 2026-06-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/06/2026, seção 1, p. 14
- data_publicacao
- 2026-06-11
- edicao
- 107
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-219-de-10-de-junho-de-2026-711453779
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Portaria SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 28/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 71010.000143/2005-63. bem como a decisão judicial referente ao processo nº 0013605-18.2009.4.01.3400, constante do processo SEI nº 00732.000374/2026-16, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro de Desenvolvimento e Tecnologia e Recursos Humanos, inscrita sob o CNPJ nº 60.200.979/0001-73, nos autos do Processo nº 71010.000143/2005-63, com validade para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO