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Publicadas recentemente · página 853

1. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 62, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1008, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1010, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ nº 6, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1011, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4019, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

7. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 63, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1007, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1013, de 11 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1005, de 11 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1012, de 11 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 26, de 11 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 25, de 11 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1009, de 11 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Portaria Previc Nº 425, DE 11 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. Portaria Previc Nº 424, DE 11 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

18. PORTARIA SOF/MPO Nº 234, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 299, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA GM/MPO Nº 231, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA SGTES/MS Nº 319, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria GM/MS Nº 11.555, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria GM/MS Nº 11.554, DE 11 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA GM/MS Nº 11.552, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA GM/MS Nº 11.551, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. PORTARIA GM/MS Nº 11.550, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria GM/MS Nº 11.549, DE 11 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria