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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.550, DE 11 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11550
data
2026-06-11
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 12/06/2026, seção 1, p. 97
data_publicacao
2026-06-12
edicao
108
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.550-de-11-de-junho-de-2026-711739185
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.550, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.550, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000812712202600 2.000.000,00 50410001 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5786592 5786592 1.000.000,00 1.000.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807940202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 2487691 700.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000809370202600 3.000.000,00 50410001 3.000.000,00 1030251182E900001 5544130 3.000.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000809372202600 1.624.000,00 50410001 1.624.000,00 1030251182E900001 5544130 1.624.000,00
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000801908202600 970.000,00 50410001 970.000,00 1030251182E900001 6492894 970.000,00
CE ITAPAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000812797202600 800.000,00 50410001 800.000,00 1030251182E900001 4011333 800.000,00
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000806946202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6377831 1.000.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813247202600 1.000.000,00 60060002 1.000.000,00 1030251182E900001 6565301 1.000.000,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000806723202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6298583 250.000,00
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000806515202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7514824 7514824 60.000,00 140.000,00
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812318202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2099209 2099209 60.000,00 140.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806574202600 600.000,00 50410001 50410001 180.000,00 420.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2161354 2161354 180.000,00 420.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809291202600 1.500.000,00 50410001 50410001 500.000,00 1.000.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2210924 2210924 500.000,00 1.000.000,00
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812043202600 301.000,00 50410001 50410001 100.000,00 201.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5380316 5380316 100.000,00 201.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812690202600 3.250.000,00 50410001 50410001 975.000,00 2.275.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6451357 6451357 975.000,00 2.275.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000812470202600 318.182,00 50410001 50410001 95.500,00 222.682,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2281384 2281384 95.500,00 222.682,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812419202600 5.000.000,00 50410001 5.000.000,00 1030251182E900001 5670268 5.000.000,00
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809796202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 2266326 400.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000780122202600 650.000,00 60060002 60060002 322.133,00 327.867,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2239884 2239884 322.133,00 327.867,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800570202600 242.841,00 60060002 60060002 72.853,00 169.988,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2259907 2259907 72.853,00 169.988,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000811602202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6507506 500.000,00
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000806150202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2754843 2754843 300.000,00 700.000,00
SP PORTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812285202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2079925 2079925 150.000,00 350.000,00
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000810928202600 75.675,00 50410001 75.675,00 1030251182E900001 2082322 75.675,00
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 36000809870202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2073617 2073617 150.000,00 350.000,00
TOTAL 25 PROPOSTAS 26.581.698,00