Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 233
- data
- 2026-06-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 12/06/2026, seção 1, p. 93
- data_publicacao
- 2026-06-12
- edicao
- 108
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-233-de-11-de-junho-de-2026-711722920
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 56.720.739 | 0 | 56.720.739 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 56.720.739 | 0 | 56.720.739 |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 59.693.040 | 0 | 59.693.040 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 59.693.040 | 0 | 59.693.040 |
ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 85.285.672 | 0 | 85.285.672 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 85.285.672 | 0 | 85.285.672 |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 33.253.381 | 0 | 33.253.381 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 23.467.358 | 0 | 23.467.358 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 7.000.000 | 0 | 7.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 118.000.000 | 0 | 118.000.000 |
| 68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
| 68213 | Agência Nacional de Aviação Civil | 0 | 0 | 0 | 25.000.000 | 0 | 25.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 221.720.739 | 0 | 221.720.739 |
ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 34.995.937 | 0 | 34.995.937 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 24.697.103 | 0 | 24.697.103 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 7.000.000 | 0 | 7.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 118.000.000 | 0 | 118.000.000 |
| 68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
| 68213 | Agência Nacional de Aviação Civil | 0 | 0 | 0 | 25.000.000 | 0 | 25.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 224.693.040 | 0 | 224.693.040 |
ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 50.000.000 | 0 | 50.000.000 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 0 | 0 | 0 | 35.285.672 | 0 | 35.285.672 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 7.000.000 | 0 | 7.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 118.000.000 | 0 | 118.000.000 |
| 68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
| 68213 | Agência Nacional de Aviação Civil | 0 | 0 | 0 | 25.000.000 | 0 | 25.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 250.285.672 | 0 | 250.285.672 |