§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.551, DE 11 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11551
data
2026-06-11
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 12/06/2026, seção 1, p. 98
data_publicacao
2026-06-12
edicao
108
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.551-de-11-de-junho-de-2026-711722704
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.551, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.551, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000813201202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6312772 300.000,00
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813238202600 400.000,00 50410001 50410001 140.000,00 260.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6787266 6787266 140.000,00 260.000,00
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811306202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 6495583 700.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813240202600 3.150.000,00 50410001 3.150.000,00 1030251182E900001 6565301 3.150.000,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810673202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 3794407 200.000,00
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 36000806220202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6518540 100.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808144202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6294545 200.000,00
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808511202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 2183811 250.000,00
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811907202600 200.070,00 50410001 200.070,00 1030251182E900001 6536115 200.070,00
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813206202600 2.499.900,00 50410001 2.499.900,00 1030251182E900001 2313448 2.499.900,00
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 36000812816202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 7186894 2.000.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000803296202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 3886689 2.000.000,00
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000812134202600 2.500.000,00 50410001 2.500.000,00 1030251182E900001 6374980 2.500.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000812599202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 6190693 400.000,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812723202600 1.270.000,00 50410001 50410001 381.000,00 889.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6400175 6400175 381.000,00 889.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000813002202600 200.000,00 60060002 60060002 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2223546 2223546 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000804681202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2250713 2250713 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812364202600 6.000.000,00 50410001 50410001 1.800.000,00 4.200.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2693801 2693801 1.800.000,00 4.200.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813375202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6571360 500.000,00
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000780670202600 500.000,00 60060002 500.000,00 1030251182E900001 6362303 500.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808955202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 5747171 500.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000812782202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2688433 500.000,00
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805838202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2093332 2093332 60.000,00 140.000,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812785202600 300.000,00 60060002 300.000,00 1030251182E900001 2097877 300.000,00
TOTAL 24 PROPOSTAS 25.069.970,00