Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 230
- data
- 2026-06-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 12/06/2026, seção 1, p. 89
- data_publicacao
- 2026-06-12
- edicao
- 108
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-230-de-11-de-junho-de-2026-711716068
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e à Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e à Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 280.000.000 | 0 | 280.000.000 |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0 | 0 | 0 | 6.381.441 | 0 | 6.381.441 |
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 170.000.000 | 0 | 170.000.000 |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 17.223.698 | 0 | 17.223.698 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 0 | 0 | 0 | 37.500.000 | 37.500.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 86.925.116 | 200.000.000 | 286.925.116 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 65.000.000 | 0 | 65.000.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 625.530.255 | 237.500.000 | 863.030.255 |